Data de apresentação 12/06/2019 09:55:57
 N° Processo 1858/2019
 N° Protocolo 1885/2019
 Ementa

Altera a Lei 3.833/2011, Acrescentando a alínea "e" ao inciso VI, do artigo 20; modificando a redação da alínea "a", do inciso VI, do artigo 20; modificando a redação da alínea "c", do inciso VI, do artigo 20; modificando a redação do paragrafo 2º, do inciso VI, do artigo 20; modificando a redação do parágrafo 3º , do inciso VI, do artigo 20; modificando a redação do parágrafo 4º, do inciso VI, do artigo 20; modificando a redação do paragrafo 9º do inciso VI, do artigo 20; modificando a redação do parágrafo 2º e acrescentando as alíneas a, b, c, d, e, do artigo 21;modificando a redação do inciso III do § 1º do artigo 266; acrescentando os parágrafos 3º, 4º e 5º, no artigo 311; modificando a redação do artigo 363; acrescentando os incisos I, II, III, IV com parágrafo único, no artigo 363; modificando a redação dos incisos IV e VI, do artigo 409, e dá outras providências.

 Autoria

PASTOR AILTON;

  Histórico da Tramitação

2019
jul
jun