Data de apresentação 07/05/2019 17:36:42
 N° Processo 1356/2019
 N° Protocolo 1378/2019
 Ementa

Projeto de Lei nº 84/2019 anexo a Mensagem nº 44/2019 - Altera a Lei nº 3.833/2011, altera o Anexo Único da Lei nº 4.331/2015, cria a Junta de Impugnação de Tributos Imobiliários - JITI e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;