Data de apresentação 23/04/2019 13:37:10
 N° Processo 1236/2019
 N° Protocolo 1254/2019
 Ementa

O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.716/2019, passa a vigorar acrescido do §2º e o parágrafo único renumerado para §1º

 Autoria

GUTO LORENZONI;