Data de apresentação 12/04/2019 17:54:36
 N° Processo 1142/2019
 N° Protocolo 1159/2019
 Ementa

Cria comissão processante para analisar possíveis práticas delituosas atribuídas ao Senhor Prefeito Municipal Audifax Charles Pimentel Barcelos, conforme apresentado na Ação Civil de Ressarcimento por ato de improbidade administrativa.