Data de apresentação 11/04/2019 17:19:36
 N° Processo 856/2019
 N° Protocolo 1157/2019
 Ementa

Altera o dispositivo nos Arts. 4°,5º, 6º e 7º do Projeto de Lei n° 46/2019, que Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Escala de Trabalho para os Guardas Civis Municipais da Serra, de Autoria do Executivo Municipal.