Data de apresentação 27/02/2019 16:52:21
 N° Processo 624/2019
 N° Protocolo 635/2019
 Ementa

Acrescenta o inciso XVIII do artigo 67 da Lei 2360/2001.

 Autoria

BASÍLIO DA SAÚDE;

  Histórico da Tramitação

2019
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