Projeto Indicativo 9/2019

 Data de apresentação 06/02/2019 16:57:46
 N° Processo 405/2019
 N° Protocolo 416/2019
 Ementa

"Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências".

 Autoria

ERICSON DUARTE;

  Histórico da Tramitação

2019
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