Data de apresentação 12/09/2018 15:33:03
 N° Processo 2579/2018
 N° Protocolo 2623/2018
 Ementa

Proíbe o uso de manifestações artísticas por meio de expressões corporais e músicas com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou de drogas nas instituições públicas e privadas de ensino do município de Serra-ES e dá outras providências.

 Autoria

CABO PORTO;

  Histórico da Tramitação

2019
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