Projeto de Lei 260/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/10/2010 00:00:00
 N° Processo 3268/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 5871
 Ementa

Proíbe a comercialização de termômetros baseados em mercúrio no âmbito do Município da Serra e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO