Data de apresentação 23/08/2018 10:44:25
 N° Processo 2345/2018
 N° Protocolo 2386/2018
 Ementa

Obrigatoriedade das concessionária automotivas, Dispor em um local de evidência placas informativas com a Lei n°10.690/2003.

  Histórico da Tramitação

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2018
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