Data de apresentação 08/08/2018 09:13:59
 N° Processo 2166/2018
 N° Protocolo 2204/2018
 Ementa

Limita o uso de embalagens nos termos desta Lei e proíbe a aquisição de copos e recipientes descartáveis no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

 Autoria

FABIO DUARTE;

  Histórico da Tramitação