Data de apresentação 21/05/2018 18:55:40
 N° Processo 1068/2018
 N° Protocolo 1331/2018
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do ART. 1º do projeto de lei Nº 87/2018 e a inclusão da alínea "C" do artigo 1º §1º do mesmo projeto.