Data de apresentação 20/09/2017 15:55:24
 N° Processo 2872/2017
 N° Protocolo 2903/2017
 Ementa

Da nova redação a alínea ''c'' do Inciso XVIII do Artigo 28 da Resolução nº 95 de 29 de outubro de 1986 - Regimento Interno da CMS.