| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Expedição de Autógrafo de Lei | Setor: Divisão Legislativa | | | |
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| Data de Recebimento: 07/11/2017 14:19:56 | Fase: Discussão e Votação Final da Proposição | Setor: Plenário | | Data de Envio: 07/11/2017 14:20:06 | Ação: Proposição aprovada
Complemento da Ação:
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Organizar Pauta | Setor: Divisão Legislativa | | Data de Envio: 06/11/2017 14:10:33 | Ação: Pauta organizada
Complemento da Ação: Segue para votação final.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia | Setor: 1ª Secretaria | | Data de Envio: 06/11/2017 13:43:26 | Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Distribuir Proposição | Setor: Divisão Legislativa | | Data de Envio: 18/10/2017 10:15:43 | Ação: Pareceres elaborados
Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Elaborar Parecer da Comissão | Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | | Data de Envio: 17/10/2017 13:22:19 | Ação: Parecer favorável
Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Distribuir Proposição | Setor: Divisão Legislativa | | Data de Envio: 01/09/2017 12:28:38 | Ação: Distribuído para a Comissão
Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão | Setor: Plenário | | Data de Envio: 01/09/2017 12:28:19 | Ação: Proposição lida no Expediente
Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária, realizada em 30/08/2017.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Organizar Pauta | Setor: Divisão Legislativa | | Data de Envio: 30/08/2017 10:25:16 | Ação: Pauta organizada
Complemento da Ação: Segue para votação final.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia | Setor: 1ª Secretaria | | Data de Envio: 30/08/2017 10:25:11 | Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente | Setor: Divisão Legislativa | | Data de Envio: 23/08/2017 16:31:23 | Ação: Ciente
Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar | Setor: Presidência | | Data de Envio: 23/08/2017 11:52:49 | Ação: Prosseguimento da tramitação
Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar | Setor: Procuradoria Geral | | Data de Envio: 23/08/2017 11:24:27 | Ação: Parecer favorável
Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Conhecer Proposição | Setor: Presidência | | Data de Envio: 24/07/2017 09:02:57 | Ação: Proposição conhecida
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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| Data de Recebimento: Aguardando | Fase: Protocolar Proposição | Setor: Protocolo Geral | | Data de Envio: 21/07/2017 14:07:31 | Ação: Proposição protocolada
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