Data de apresentação 28/06/2017 14:50:49
 N° Processo 2009/2017
 N° Protocolo 2026/2017
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares de oferecem desjejum apropriado para diabéticos e celíacos.

 Autoria

NACIB;

  Histórico da Tramitação

2018
jun
mai
2017
set
ago
jul
jun