Data de apresentação 26/10/2016 16:21:21
 N° Processo 3524/2016
 N° Protocolo 45768/2016
 Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA, A POLITICA DE IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO, RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

BASÍLIO DA SAÚDE;