Data de apresentação 22/08/2016 15:13:27
 N° Processo 3377/2016
 N° Protocolo 45611/2016
 Ementa

Dispõe dobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo no município de Serra exigirem que motoristas exerçam ao mesmo tempo a condução de veículos e cobrança de passagens.

 Autoria

AÉCIO LEITE;

  Histórico da Tramitação

2016
out
set
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