Data de apresentação 28/07/2016 11:52:37
 N° Processo 3286/2016
 N° Protocolo 45507/2016
 Ementa

Declara com APP - Área de Proteção Permanente, as Falésias localizadas no Bairro Marbella, no Distrito de Nova Almeida, neste Município e dá outras providências.