Data de apresentação 13/07/2016 17:09:14
 N° Processo 3232/2016
 N° Protocolo 45452/2016
 Ementa

Determina as empresas com 100 (cem) ou mais empregados a ficar obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas portadoras de vírus HIV/AIDS.

 Autoria

JORGE LUIZ DA SILVA;