Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2016

 Data de apresentação 20/06/2016 14:28:34
 N° Processo 3111/2016
 N° Protocolo 45326/2016
 Ementa

Projeto de Emenda a LOM nº 03/2016 - Fica revogado o § do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Serra, mantendo os artigos subsequentes.