FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto Indicativo 98/2013 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 13/11/2013 17:27:42      N° Processo: 7973/2013      N° Protocolo: 28646/2013

Ementa: Projeto Indicativo nº 98/2013 - Torna obrigatória a inclusão de cláusula de exigência de capacitação dos trabalhadores em saúde e segurança do trabalho nas Licitações e Contratos Administrativos da Administração Municipal e dá outras providências.


Norma Resultante  

Autoria


AÉCIO LEITE