Projeto Indicativo 98/2013

 Data de apresentação 13/11/2013 17:27:42
 N° Processo 7973/2013
 N° Protocolo 28646/2013
 Ementa

Projeto Indicativo nº 98/2013 - Torna obrigatória a inclusão de cláusula de exigência de capacitação dos trabalhadores em saúde e segurança do trabalho nas Licitações e Contratos Administrativos da Administração Municipal e dá outras providências.

 Autoria

AÉCIO LEITE;