Data de apresentação 18/07/2014 12:20:35
 N° Processo 3583/2014
 N° Protocolo 33023/2014
 ID 49941
 Ementa

Mensagem nº 72/2014 - Comunicando que decidiu Vetar as Emendas do Autógrafo de Lei nº 4.242, de 25 de junho de 2014, por padecer de inconstitucionalidade material.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO