Data de apresentação 21/02/2014 12:16:49
 N° Processo 1013/2014
 N° Protocolo 30457/2014
 Ementa

Projeto de Lei nº 39/2014 - Acrescenta o § 3º ao art. 65 da Lei 2.360/01, criando a obrigatoriedade da administração pública do Município da Serra realizar exame exoneratório de saúde do servidor em cargo em comissão, previamente ao ato de exoneração.