FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 358/2013 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 30/12/2013 17:58:25      N° Processo: 8769/2013      N° Protocolo: 29441/2013

Ementa: Projeto de Lei nº 358/2013 anexo a Mensagem nº 118/2013 - Dispõe sobre a concessão de benefício eventual na modalidade auxílio emergencial em virtude da situação anormal, caracterizada como calamidade pública ou estado de emergência, às vítimas das enchentes alagamentos, deslizamentos e demais desastres causados pelo eventos da natureza (desastre natural) no Município da Serra/ES, cria o Fundo Especial de Combate às situações de Emergência e Calamidade Pública e dá outras providências.


Norma Resultante