FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 353/2015 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 22/12/2015 00:00:00      N° Processo: 6767/2015      N° Protocolo: 42422/2015

Ementa: Projeto de Lei nº 353/2015 Anexo a Mensagem nº 151/2015. - Altera o Limite de Valor Minimo para Ajuizamento de Execução Fiscal e dá outras Providências.


Norma Resultante  

Anexos da Proposição Principal


TRAMITAÇÃO NA ÍNTEGRA DO PROCESSO

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 06/05/2016 00:00:00Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto Setor: Divisão Legislativa
Ação: Sancionado
Complemento da Ação: Sancionado. Lei 4.487/2016.