Data de apresentação 22/12/2015 00:00:00
 N° Processo 6767/2015
 N° Protocolo 42422/2015
 Ementa

Projeto de Lei nº 353/2015 Anexo a Mensagem nº 151/2015. - Altera o Limite de Valor Minimo para Ajuizamento de Execução Fiscal e dá outras Providências.