FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 352/2013 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 16/12/2013 17:51:12      N° Processo: 8565/2013      N° Protocolo: 29238/2013

Ementa: Projeto de Lei nº 352/2013 anexo a Mensagem 114/2013 - Dispõe sobre a concessão no mês de dezembro de 2013, de uma parcela extra do Auxílio Alimentação, regularização de gratificações, conforme determina a Constituição Federal, do Projeto Mais Médicos para o Brasil, Médicos Intercambistas Estrangeiros e dá outras providências.