Data de apresentação 15/12/2015 00:00:00
 N° Processo 6602/2015
 N° Protocolo 42257/2015
 Ementa

Projeto de Lei nº 351//2015 anexo Mensagem nº 143/2015 de autoria do Chefe do Executivo Municipal -Dispõe sobre a proibição do desperdício de água no âmbito do Município da Serra e aplicação de multa pecuniária.