FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 351/2015 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/12/2015 00:00:00      N° Processo: 6602/2015      N° Protocolo: 42257/2015

Ementa: Projeto de Lei nº 351//2015 anexo Mensagem nº 143/2015 de autoria do Chefe do Executivo Municipal -Dispõe sobre a proibição do desperdício de água no âmbito do Município da Serra e aplicação de multa pecuniária.


Anexos da Proposição Principal


TRAMITAÇÃO NA ÍNTEGRA DO PROCESSO

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 06/05/2016 00:00:00Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto Setor: Divisão Legislativa
Ação: Sancionado
Complemento da Ação: Sancionado. Lei 4.500/2016.