Data de apresentação 15/12/2015 00:00:00
 N° Processo 6595/2015
 N° Protocolo 42250/2015
 Ementa

Projeto de Lei nº 349/2015 - Dispõe sobre a livre escolha do direito da gestante em agendar o parto na Unidade Hospitalar e dá outras providências.

 Autoria

TONINHO SILVA;

  Histórico da Tramitação