Data de apresentação 21/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Projeto de Lei nº 376/2009 anexo a Mensagem nº 120/2009 de autoria do Chefe do Executivo Municipal - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, de que trata a lei Complementar Federal nº 123/2006, Complementar Federal nº 128/2008 e dá outras providências.