Data de apresentação 21/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5805/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 4746
 Ementa

Indica ao Executivo Municipal a inclusão dos bairros Porto Canoa, Eldorado, Mata da Serra, P. R. Tubarão, Serra Dourada I, II e III, e outros, no Programa de Regularização Fundiária do Município da Serra.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO