FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 373/2009 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 16/12/2009 00:00:00      N° Processo: /2009      N° Protocolo: /2009

Ementa: Projeto de Lei nº 373/2009 anexo a Mensagem nº 105/2009 de autoria do Prefeito Sérgio Vidigal - Autoriza o Poder Executivo a construir ou reformar calçadas, fixa prazo para atendimento das notificações, altera o art. 45 da Lei nº 1947, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.