Data de apresentação 16/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Projeto de Lei nº 373/2009 anexo a Mensagem nº 105/2009 de autoria do Prefeito Sérgio Vidigal - Autoriza o Poder Executivo a construir ou reformar calçadas, fixa prazo para atendimento das notificações, altera o art. 45 da Lei nº 1947, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.