Data de apresentação 15/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Projeto de Lei nº 371/2009 de autoria do Vereador Alceir Nunes de Almeida - Dispõe sobre a obrigação de lojas de móveis, eletrodomésticos e supermercados, de programarem o horário de recebimento e ou carga e descarga de produtos e dá outras providências.