FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 371/2009 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/12/2009 00:00:00      N° Processo: /2009      N° Protocolo: /2009

Ementa: Projeto de Lei nº 371/2009 de autoria do Vereador Alceir Nunes de Almeida - Dispõe sobre a obrigação de lojas de móveis, eletrodomésticos e supermercados, de programarem o horário de recebimento e ou carga e descarga de produtos e dá outras providências.