Data de apresentação 11/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Projeto de Lei nº 368/2009 anexo a Mensagem nº 124/2009 de autoria do Chefe do Poder Executivo - Altera o Anexo único da Lei 3.207/2008, e dá outras providências.