FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 368/2009 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 11/12/2009 00:00:00      N° Processo: /2009      N° Protocolo: /2009

Ementa: Projeto de Lei nº 368/2009 anexo a Mensagem nº 124/2009 de autoria do Chefe do Poder Executivo - Altera o Anexo único da Lei 3.207/2008, e dá outras providências.