FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 313/2013 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 05/11/2013 10:20:52      N° Processo: 7745/2013      N° Protocolo: 28418/2013

Ementa: Projeto de Lei nº 313/2013 - Autoriza o Poder Executivo a reserva de 3% das unidades habitacionais do programa minha casa, minha vida para funcionários públicos do município com renda de 0,00 a 1,600 reais (hum mil e seiscentos reais).


Norma Resultante