Data de apresentação 21/11/2013 10:04:56
 N° Processo 8104/2013
 N° Protocolo 28777/2013
 Ementa

Projeto de Resolução nº 23/2013 de autoria da Comissão de Direitos Humanos da CMS - Acrescenta o §4º ao Art. 179-A da Resolução nº 95/1986.

 Autoria

NACIB;