Projeto de Lei 227/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2014 00:00:00
 N° Processo 5304/2014
 N° Protocolo 34748/2014
 ID 45038
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes Municipais nas Hipóteses de desocupação de áreas ocupadas por moradia ou pelo cultivo da terra em razão de determinação judicial.

 Autoria

NACIB HADDAD NETO;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO