Data de apresentação 27/11/2014 17:08:38
 N° Processo 5651/2014
 N° Protocolo 35096/2014
 ID 41190
 Ementa

Mensagem nº 131/2014 - Comunicando que decidiu vetar o Autógrafo de Lei nº 4.288, de 29 de outubro de 2014.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO