Projeto de Resolução 12/2014

 Data de apresentação 15/10/2014 17:35:05
 N° Processo 4942/2014
 N° Protocolo 34386/2014
 Ementa

Projeto de Resolução nº 12/2014 - Acrescenta o inciso XXIII do Art. 28, e a alínea Q do inciso I do Art. 36 da Resolução 95 de 29 de outubro de 1986.