FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Resolução 12/2014 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/10/2014 17:35:05      N° Processo: 4942/2014      N° Protocolo: 34386/2014

Ementa: Projeto de Resolução nº 12/2014 - Acrescenta o inciso XXIII do Art. 28, e a alínea Q do inciso I do Art. 36 da Resolução 95 de 29 de outubro de 1986.