Data de apresentação 31/03/2015 17:03:07
 N° Processo 1439/2015
 N° Protocolo 37074/2015
 Ementa

Requerimento nº 109/2015 - Pedido de informações para sbsidiar a análise e parecer do Projeto de Lei nº 14/2015, informando a Comissão de Finanças e Orçamentose algum servidor requereu aposentadoria ou foi aposentado com base no § 6º do Artigo 62 da Lei nº 2.360/2001, alterada pela Lei nº 4.162/2013.