Data de apresentação 15/09/2014 00:00:00
 N° Processo 4615/2014
 N° Protocolo 34057/2014
 ID 40066
 Ementa

Altera a Lei Municipal Nº 3.066/2007, em cumprimento e conformidade com a Lei Federal Nº 12994/2014, para instituir piso salarial e a jornada de 40 horas semanais para Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e os Agentes de Combate á Endemias ACE, no Município da Serra.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO