FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Decreto Legislativo 3/2014 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 22/10/2014 16:51:53      N° Processo: 5048/2014      N° Protocolo: 34492/2014

Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2014 - Regulamenta o PAI - Programa de Aposentadoria Incentivada no âmbito do Legislativo Municipal e dá outras providências.