Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2016

 Data de apresentação 07/04/2016 16:48:00
 N° Processo 1678/2016
 N° Protocolo 44181/2016
 Ementa

Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2016 - Fica acrescido o inciso XXIX do art. 72 da LOM.