Data de apresentação 10/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Projeto de Lei nº 207/2008, do Prefeito Municipal Anexo à Mensagem nº 111/2008, Altera de 25% para 27,5%, o Percentual do Artigo 7º da Lei nº 3.206/2007.