Data de apresentação 20/12/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

PROMOVE A DESAFETAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA MEDINDO 15.860,00M² (QUINZE MIL OITOCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), PARTE DE UMA ÁREA PÚBLICA COM 28.530,00M² (VINTE E OITO MIL, QUINHETOS E TRINTA METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUA DELMIRO GOLVEIA, NO LOTEAMENTO NOVO PORTO CANOA, NO DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.