Data de apresentação 04/12/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA FUNCIONAL E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.