Tipo: Projeto de Lei Autor: FABÃO DA HABITAÇÃO 
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Projeto de Lei n° 106/2020
INSTITUÍ O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DA SERRA DENOMINADO "PRAIA ACESSÍVEL" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1194/2020 Protocolo N°: 1226 Data: 16/09/2020 16:12:11 Situação: Arquivado
Setor Atual: Divisão Legislativa Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FABÃO DA HABITAÇÃO
Projeto de Lei n° 93/2020
PROJETO DE LEI Nº 93/2020- INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 982/2020 Protocolo N°: 1010 Data: 10/08/2020 16:58:45 Situação: Arquivado
Setor Atual: Divisão Legislativa Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FABÃO DA HABITAÇÃO
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