Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Autor: RODRIGO CALDEIRA 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2022
PELOM Nº 01/2022 - ACRESCENTA O ARTIGO 78-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Processo N°: 1916/2022 Protocolo N°: 1974 ID: 83572 Data: 20/04/2022 16:16:39 Situação: Tramitando
Setor Atual: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Fase Atual: Elaborar Parecer da Comissão
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 114 DA LOM.
Processo N°: 483/2017 Protocolo N°: 487 ID: 52928 Data: 13/02/2017 13:33:37 Situação: Tramitando
Setor Atual: Divisão Legislativa Fase Atual: Promulgar Proposição
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