Ano: 2007 Autor: ALOÍSIO FERREIRA SANTANA  
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Projeto de Lei n° 132/2007
FICA DECLARADA DE UITILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ´ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS DE PORTO CANOA E CENTRO- OSCIP´.
Processo N°: 2980/2007 Protocolo N°: ID: 1417 Data: 25/10/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: ALOÍSIO FERREIRA SANTANA
Projeto de Lei n° 74/2007
FICA REVOGADO O ART. 4º DA LEI 1855/95. - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 1855/95.
Processo N°: 1898/2007 Protocolo N°: ID: 1151 Data: 10/07/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: ALOÍSIO FERREIRA SANTANA
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