Autor: Chefe do Executivo Municipal 
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Projeto de Lei n° 197/2009
DISPÕE SOBRE O ´PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL´.
Processo N°: 3691/2009 Protocolo N°: ID: 3746 Data: 19/08/2009 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo Municipal
Projeto de Lei n° 19/2009
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS NO MUNICIPIO DA SERRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 460/2009 Protocolo N°: ID: 2360 Data: 16/02/2009 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo Municipal
Projeto de Lei n° 18/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 17 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 459/2009 Protocolo N°: ID: 2359 Data: 16/02/2009 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo Municipal
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