FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 142/2012 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 03/09/2012 00:00:00      N° Processo: /2012      N° Protocolo: /2012

Ementa: Projeto de Lei nº 142/2012 anexo a Mensagem nº 091/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, área de terreno medindo 5.370,95m², situada no bairro Novo Porto Canoa. neste Município.


Norma Resultante